Faculdade de Direito de Lisboa

Caso Prático de Direito Fiscal TURMAS DE DIA

13 de outubro de 2014

Pronuncie-se sobre a seguinte situação:

Visando aproveitar o crescente afluxo de turistas ao país, o Governo cria, através de Decreto-Lei simples, uma “Taxa sobre Turismo de Luxo”, que incide sobre o preço das refeições e das estadias, respetivamente, em restaurantes e estabelecimentos hoteleiros de luxo.

Poucos dias depois, uma Portaria:

i)                   define os critérios para a classificação de restaurantes e estabelecimentos hoteleiros como “de luxo”, para efeitos da “Taxa sobre Turismo de Luxo”; e

ii)                 isenta da aludida taxa as refeições em restaurantes que se revistam de “manifesto interesse para a preservação do património gastronómico português”.