1.Espécies de Tributos
Farto
dos garridos reclamos e anúncios luminosos na cobertura de prédios lisboetas,
que segundo o presidente da CML desarmonizavam a estética da cidade e afastavam
os turistas, o executivo camarário de Lisboa apresentou à respetiva Assembleia
Municipal uma proposta de criação de uma Taxa Especial a incidir sobre todo e
qualquer objeto e estrutura publicitária colocado na cobertura ou telhado dos
imóveis sitos nos bairros históricos do Castelo, Mouraria, Príncipe Real e Chiado.
Ainda de acordo com a proposta, o tributo deveria assentar sobre (i) o valor
tributário dos prédios e, sempre que este valor se revele manifestamente
desatualizado, (ii) sobre uma ponderação da média dos rendimentos sujeitos a
IRS declarados pelos proprietários desses imóveis. A referida proposta propunha
também a criação de isenções específicas para (i) os imóveis cujo valor
patrimonial não excedesse os € 2500 e para (ii) as sedes dos partidos
políticos.
