Faculdade de Direito de Lisboa
Caso Prático de Direito Fiscal TURMAS DE NOITE
17 de outubro de 2014
Pronuncie-se sobre a seguinte situação:
Imagine que Portugal é candidato
a organizar uma corrida mundial de barcos à vela que terá lugar em 2016, e
ganha esse concurso a Espanha e França que também queriam ser organizadores dessa prova.
Imagine que no decurso de 2014 e 2015, o Governo Português decide levar a cabo uma renovação total das marinas e portos de todo o território para equipar o nosso país no âmbito daquela prova mundial.
Imagine ainda que o Governo pretende aprovar, na Lei do OE para 2015, uma ‘taxa especial de qualidade’ a aplicar a todos os barcos que atraquem nos portos portugueses entre 2015 e 2020. Essa taxa será de 10 EUR para os barcos sem motor, e de 0,5% do valor de mercado para os barcos com motor. Quid Iuris?
Imagine que no decurso de 2014 e 2015, o Governo Português decide levar a cabo uma renovação total das marinas e portos de todo o território para equipar o nosso país no âmbito daquela prova mundial.
Imagine ainda que o Governo pretende aprovar, na Lei do OE para 2015, uma ‘taxa especial de qualidade’ a aplicar a todos os barcos que atraquem nos portos portugueses entre 2015 e 2020. Essa taxa será de 10 EUR para os barcos sem motor, e de 0,5% do valor de mercado para os barcos com motor. Quid Iuris?
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