Casos práticos de Direito Fiscal

CASO PRÁTICO N.º 11:

Aplicação da Lei no Espaço 

A Sociedade Casablanca Art, com sede em Marrocos, pretende montar uma rede de lojas de artesanato marroquino em Portugal. Ainda está a ponderar se vai constituir em Portugal uma subsidiária ou apenas registar uma sucursal.

Qual o enquadramento fiscal, em cada uma das hipóteses?

Que tipos de dupla tributação podem ocorrer em cada um dos casos?

2º Caso Prático para turmas de Dia

Faculdade de Direito de Lisboa

Caso Prático de Direito Fiscal

23 de novembro de 2015

Só para as sub-turmas de DIA

Pronuncie-se sobre as seguintes situações, devendo as respostas - a enviar/entregar para e conforme combinado com o respetivo docente das aulas práticas até dia 25 de novembro - não ultrapassar as 3 páginas (ie., 1 folha e meia em caso de impressão com frente e verso) recorrendo a fonte de letra TimesNewRoman e tamanho 12, bem como com espaço entre linhas de 1.5, e sempre identificando quer no corpo do e-mail quer no anexo com a resolução o nome e número de aluno e, bem assim, a subturma:

 

João, na sua qualidade de diretor da sociedade 'Bravo da Costa, Lda.' auferiu, no ano de 2015, o montante de € 50.000. A sua entidade patronal cedeu-lhe ainda um automóvel para uso pessoal. Contudo, atendendo a imprevisíveis dificuldades financeiras que a sociedade 'Bravo da Costa, Lda.' enfrentou no decurso deste ano, teve de despedir João, pagando-lhe uma indemnização pelo despedimento. Não obstante, a sociedade 'Bravo da Costa, Lda.' - que se dedica à construção civil - celebrou vários contratos de prestação de serviços de arquitetura com sociedades suas participadas em Portugal e na Jamaica pelo valor de € 900.000.000,00. A sociedade 'Bravo da Costa Lda.', declarou ainda na sua contabilidade as despesas suportadas com barcos de recreio para uso de alguns dos seus colaboradores.

Por sua vez, Nádia - a mulher de João -, que tem um gabinete onde é terapeuta da fala, obteve rendimentos anuais derivados do exercício da sua profissão no montante de € 35.000 e vendeu as ações que detinha na sociedade 'Bravo da Costa Lda.' obtendo um ganho de € 20 000. Nádia adquiriu ainda um imóvel no montante de € 900.000,00 sem recurso a crédito bancário, mas tendo para tal resgatado essa quantia de uma conta de depósito que mantém em Gibraltar. Os filhos de João e Nádia estudam na Escola Alemã em Lisboa.

 1.)       Categorize os rendimentos obtidos por João e Nádia, não se esquecendo de referir o regime de retenção aplicável.

2.)       Pronuncie-se acerca dos custos incorridos pela sociedade 'Bravo da Costa Lda.' e respetiva dedutibilidade.

3.)   Pronuncie-se acerca das possíveis consequências na quantificação do imposto a pagar derivadas da referida aquisição do imóvel por Nádia.

 

Caso prático para turmas da noite

Faculdade de Direito de Lisboa

Caso Prático de Direito Fiscal

10 de novembro de 2015

Só para as sub-turmas de NOITE

Pronuncie-se sobre as seguintes situações, devendo as respostas - a enviar ao docente das aulas práticas até as 24h de Domingo, dia 15 de novembro - não ultrapassar as 3 páginas com fonte de tamanho 12 (de preferência TimesNewRoman) e espaço entre linhas com maximo de 1,5, sempre identificando no e-mail e no anexo o nome e número de aluno e, bem assim, a subturma:

Pronuncie-se sobre o caso abaixo e em relação às seguintes matérias:

− Espécies de tributos;

− Princípio da legalidade;

− Princípio da irretroatividade;

− Rendimento real;

− Dedutibilidade dos gastos.

Mariana, enfrenta dificuldades de tesouraria na sua sociedade que se dedica ao ramo da lavandaria e tinturaria (Lava Tudo Lda) e que tem sede em Lisboa. Mariana decide não pagar as contribuições para a Segurança Social, entregando apenas as quotizações dos seus trabalhadores. Nesse sentido, deslocou-se a um Serviço de Atendimento da Segurança Social e diz para a funcionária que a atende: 

- Só entrego os descontos dos meus trabalhadores. 

Para o que a funcionária lhe chamou a atenção: 

- Sabe que tem que pagar igualmente contribuições enquanto entidade patronal?

Mariana respondeu-lhe: 

- Sei, sei, mas não o vou fazer, estou farta de pagar impostos!

Então, a funcionária procurou esclarecê-la: 

- Não se trata de impostos, a senhora não está num serviço da Segurança Social e aqui não há impostos!

Reagindo Mariana: 

- Pois bem, mas dá tudo no mesmo! Não só tenho que pagar todas as “vossas” contribuições como, ainda depois, a administração tributária não me aceita esses gastos. Nem me aceita os gastos com juros de um empréstimo que a Lava Tudo Lda contraiu para financiar uma sucursal em Loures… 

Depois de sair da Segurança Social, regressando à Lava Tudo Lda, Mariana vai ouvindo as notícias no rádio do automóvel. E é então que toma conhecimento de que o Governo acaba de anunciar, com efeitos a 1 de Janeiro do ano corrente, uma descida da taxa do IRS para os contribuintes com rendimentos superiores a €40.000 por ano e um agravamento da taxa de IRC nas despesas de representação das empresas. Deveras surpreendida com estas medidas a meio do ano, Mariana ficou apreensiva em relação ao agravamento do IRC, pois a Lava Tudo Lda já realizou avultadas despesas de representação mas pelo nível de receitas o ano deverá fechar com prejuízo.