Faculdade de Direito de Lisboa

Caso Prático de Direito Fiscal TURMAS DE NOITE

21 de novembro de 2014

Pronuncie-se sobre a seguinte situação:

Imagine que a sociedade ARTS contrata um consultor para efeitos de optimização da sua fiscalidade. As primeiras medidas do consultor foram:

1.       Contratou um conjunto de serviços de marketing a uma sociedade com sede em Cayman pelo valor de € 500.000.

2.     Não entregar ao Estado as retenções na fonte efectuadas aos rendimentos dos trabalhadores dependentes da empresa.

3.     Venda a baixo preço de 3 viaturas cuja utilização estava afecta aos administradores, apurando-se as correspondentes menos-valias.

4.     Adquirir, em 15 de novembro de 2014, 3 novas viaturas ligeiras de passageiros novas para os administradores que ficaram sem viatura pela medida anterior.

Foi, entretanto, surpreendida por uma Lei, publicada em 20 de novembro de 2014, que veio aumentar as taxas de tributação autónoma aplicáveis a todas as despesas relacionadas com viaturas ligeiras de passageiros, com efeitos a 1 de janeiro de 2014.

Quid juris?

Nota: não ultrapassar 2 páginas, letra 12, espaço 1,5