Faculdade de Direito de Lisboa

Caso Prático de Direito Fiscal TURMAS DE NOITE

17 de outubro de 2014

Pronuncie-se sobre a seguinte situação:

Imagine que Portugal é candidato a organizar uma corrida mundial de barcos à vela que terá lugar em 2016, e ganha esse concurso a Espanha e França que também queriam ser organizadores dessa prova. 

Imagine que no decurso de 2014 e 2015, o Governo Português decide levar a cabo uma renovação total das marinas e portos de todo o território para equipar o nosso país no âmbito daquela prova mundial.

Imagine ainda que o Governo pretende aprovar, na Lei do OE para 2015, uma ‘taxa especial de qualidade’ a aplicar a todos os barcos que atraquem nos portos portugueses entre 2015 e 2020. Essa taxa será de 10 EUR para os barcos sem motor, e de 0,5% do valor de mercado para os barcos com motor. Quid Iuris?

Faculdade de Direito de Lisboa

Caso Prático de Direito Fiscal TURMAS DE DIA

13 de outubro de 2014

Pronuncie-se sobre a seguinte situação:

Visando aproveitar o crescente afluxo de turistas ao país, o Governo cria, através de Decreto-Lei simples, uma “Taxa sobre Turismo de Luxo”, que incide sobre o preço das refeições e das estadias, respetivamente, em restaurantes e estabelecimentos hoteleiros de luxo.

Poucos dias depois, uma Portaria:

i)                   define os critérios para a classificação de restaurantes e estabelecimentos hoteleiros como “de luxo”, para efeitos da “Taxa sobre Turismo de Luxo”; e

ii)                 isenta da aludida taxa as refeições em restaurantes que se revistam de “manifesto interesse para a preservação do património gastronómico português”.